Necessidade de uniformização dos projetos de decreto legislativo pertinentes a atos internacionais
Author
Camino, Maria Ester Mena Barreto; Azevedo, Luiz Henrique Cascelli de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Subject
Elaboração legislativa, análise
Técnica legislativa
Ato internacional, projeto de decreto legislativo, Brasil
Redação oficial, análise
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário. Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Date
05/2011

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