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As medidas provisórias e o seu uso para versar sobre crédito extraordinário
Author
Lima, Ana Paula de Magalhães Albuquerque
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Lima, Edilberto Carlos Pontes
Abstract
Analisa o instituto da Medida Provisória e o seu uso para versar sobre crédito extraordinário, abordando a origem e a importância do instituto da legislação de urgência e a adaptabilidade desse instrumento em matéria orçamentária. Desenvolve hipóteses sobre os efeitos jurídicos advindos com a edição de Medida Provisória de crédito extraordinário. Sugere modificação na forma vigente para a concessão dessa delegação legislativa ao governo brasileiro.
Subject
Constitucionalidade das leis, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Brasil. Congresso Nacional, competência
Presidência da República, competência
Crédito orçamentário, aspectos constitucionais, interpretação, Brasil
Medida provisória, aspectos constitucionais, interpretação, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Date
2007
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/642

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