Fixação do número de vereadores pelos municípios
Author
Fernandes, Márcio Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota Técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
7 p.
Abstract
Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Subject
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Vereador, legislação, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Autonomia municipal, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
12/2010

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
fixacao_vereadores_fernandes.pdf 181.5Kb Adobe/PDF Thumbnail
fixacao_vereadores_fernandes_qrcode.png 3.980Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery