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Fixação do número de vereadores pelos municípios
Author
Fernandes, Márcio Silva
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota Técnica
Abstract
Analisa a questão relativa ao quantitativo de vereadores a ser fixado pelas respectivas leis orgânicas municipais, à luz do disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Subject
Câmaras legislativas municipais, Brasil
Vereador, legislação, Brasil
Emenda constitucional, Brasil
Autonomia municipal, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Date
12/2010
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/6784

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