Transparência e controle na execução das emendas parlamentares ao orçamento da União
Author
Mognatti, Marcos César de Farias
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor
Gontijo, Vander
Abstract
Analisa a falta de transparência na identificação da autoria da programação orçamentária originada do processo de apreciação da lei orçamentária anual no Congresso Nacional, bem como nas transferências voluntárias decorrentes das emendas parlamentares, o que tem permitido a utilização deste instrumento como forma de desvios de recursos públicos e "moeda de troca" pelo Executivo para manter sua coalizão partidária dentro do Poder Legislativo. As emendas parlamentares individuais são foco de críticas pelo seu aspecto de individualização dos benefícios eleitorais decorrentes da sua execução, porém é apresentado seu aspecto difusor de políticas públicas ao atender os municípios com menor capacidade fiscal. É apresentado ainda o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual no Congresso e sua intervenção por intermédio das emendas parlamentares, sendo ainda analisada a execução da programação derivada de emendas identificáveis. Conclui-se pela adoção da sugestão dos órgãos fiscalizadores que direciona para a identificação não só da autoria da programação orçamentária, mas também o registro imediato das pessoas que negociam com o estado no fornecimento de bens e serviços quando objeto de convênios.
Subject
Orçamento público, Brasil
Emenda parlamentar, controle, Brasil
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 2008.
Date
2008

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
transparencia_controle_mognatti.pdf 1.430Mb Adobe/PDF Thumbnail
transparencia_controle_mognatti_qrcode.png 2.056Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery