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Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal
Author
Sambosuke, Sérgio Tadao; Santa Helena, Eber Zoehler; Souza, Mário Luis Gurgel de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica; 11/2011
Subject
Despesa pública, controle, Brasil
Despesa de pessoal, Brasil
Servidor público, remuneração, Brasil
Description
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Date
06/2011
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/7366
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Estudos das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
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Camino, Maria Ester Mena Barreto (1)
Juras, Ilidia da Ascenção Garrido Martins (1)
Lins, Bernardo Felipe Estellita (1)
Martins, Ricardo Chaves de Rezende (1)
Queiroz Filho, Alberto Pinheiro de (1)
Rollemberg, Rodrigo, relator (1)
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Subject
Defesa nacional, Brasil (1)
Exploração espacial, política, Brasil (1)
Pesquisa espacial, Brasil (1)
Date Issued
2010 (1)
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