Observância do art. 169, § 1º, da Constituição: exigência de prévia autorização e dotação orçamentária para proposição que aumente gastos com pessoal
Author
Sambosuke, Sérgio Tadao; Santa Helena, Eber Zoehler; Souza, Mário Luis Gurgel de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
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Nota técnica; 11/2011
Subject
Despesa pública, controle, Brasil
Despesa de pessoal, Brasil
Servidor público, remuneração, Brasil
Description
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Date
06/2011

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