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Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata
Author
Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]
Publisher
Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações
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9788540200814 (e-book)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
9788540200807(brochura)
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5. ed.
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Série legislação ; n. 98
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BRASIL. Estatuto do desarmamento: Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. 4. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2012.
Abstract
Apresenta a Lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Subject
Desarmamento, estatuto, Brasil
Porte de arma, controle, legislação, Brasil
Arma de fogo, legislação, Brasil
Porte de arma, estatuto, Brasil.
Description
Atualizada em 3/4/2013.
Disponível, também, arquivos de edições anteriores.
Date
2013
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/764

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