Lei de execução penal : Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata
Author
Brasil. [Lei de execução penal (1984)]
Publisher
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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9788573654988
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2. ed.
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Série legislação ; n. 22
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BRASIL. Lei de execução penal: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.
Abstract
Trata da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal e que apresenta os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil.
Subject
Execução (processo penal), legislação, Brasil
Description
Contém legislação correlata.
Date
2009

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