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Simples nacional : Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte
Author
Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Publisher
Câmara do Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
9788573658972 (brochura)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-identifier-isbn
97885736558989 (e-book)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-isversionof
3. ed.
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Série legislação ; n. 75
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Brasil. Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte: simples nacional: Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2008.
Abstract
Apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Subject
Pequena empresa, estatuto, Brasil
Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples)
Microempresa, estatuto, Brasil
Description
Disponível, também, o arquivo das edições anteriores.
Atualizada em 30/8/2012.
Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata.
Título da 1ª edição: Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte : simples nacional : Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e legislação correlata.
Date
2012
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/783

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