Histórico, produção e aplicabilidade da Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

Abstract

A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha é resultado recente das lutas históricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gênero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes à sua confecção, como também a iniciativa do projeto de lei, a principal discussão realizada pela Câmara dos Deputados, por meio do Seminário Violência contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes à tramitação, aprovação e a discriminação das principais propostas de alteração em tramitação no Congresso Nacional. Em que pese grande repercussão da lei em nível nacional, muitos são os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.

The Law No. 11.340/2006 - called Law Maria da Penha - is a result of recent historical struggles of the women's movement in Brazil. This study, preliminarily, examines women's constitutional achievements, Brazilian genre laws and international treaties ratified by Brazil. It was then reported by observing the chronology of the birth of the standard, since the facts prior to its construction, but also the initiative of the bill, the main discussion held by the Chamber of Deputies, by workshop of violence against women: a final point, the aspects related to the processing, approval and discrimination of the main amendments in proceedings in the National Congress. Despite great repercussion of law at national level, there are many problems about its applicability, creating challenges to be overcome. Thus, the conclusions point to the lack of training of legal expertise and to deficiencies in service network.