Comissão parlamentar de inquérito : o fato determinado e os limites materiais como garantidores dos direitos fundamentais
Author
Aguiar, Osmar de Oliveira
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Aragão, João Carlos Medeiros de
Abstract
Analisa a limitação dos poderes das comissões parlamentares de inquérito e do fato determinado como garantidores do exercício dos direitos fundamentais no âmbito dessas mesmas comissões, a partir da doutrina sobre o assunto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O enorme espaço que as CPIs têm na sociedade, aliado ao "poder de investigação próprio de autoridades judiciais", conferido pela Constituição Federal, nem sempre é compreendido pela maioria dos seus membros, que, não hesitam em dar a ela poderes jurisdicionais, privativos do Judiciário, gerando, desta forma, a violência contra os direitos fundamentais das testemunhas e pessoas por ela investigadas.L'objectif de cette étude est analyser la limitation des pouvoirs des commissions parlementaires d'enquête et du costume déterminé comme des garants de l'exercice des droits fondamentaux dans le contexte de ces mêmes commissions, à partir de la doctrine sur le sujet et de la jurisprudence du Suprême Tribunal Fédéral. Le grand espace qui le CPIs ont dans la societé, allié au "pouvoir de recherche propres d'autorités judiciaires", conféré par la Constitution Fédérale, pas toujours est compris par la majorité de leurs membres, qui, n'hésitent pas à conférer à elle des pouvoirs juridictionnels, privatifs du Judiciaire, produisant, de cette forme, la violence contre les droits fondamentaux des témoins et les personnes par ele enquêtées.
Subject
Comissão parlamentar de inquérito (CPI), competência, Brasil
Poder legislativo, competência, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2008.
Date
2008

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