A atuação do Congresso Nacional na celebração de tratados internacionais : legislatura 1999-2002
Author
Pires, Norma da Silva Venancio
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Pereira, José Matias
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Abstract
Discute as posições doutrinárias a respeito do alcance do artigo 49, I da Constituição Federal, quanto à competência do Poder Legislativo para resolver definitivamente sobre tratados internacionais. Realiza estudo de casos sobre projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais durante a legislatura 1999-2002. Identifica, na apreciação do Acordo Nuclear Brasil/Estados Unidos sobre a Base de Alcântara, aspectos do entendimento da Câmara dos Deputados quanto à possibilidade de fazer ressalvas e emendas a textos de atos internacionais.
Subject
Brasil. Congresso Nacional, competência
Relações internacionais
Política externa, Brasil
Tratado, projeto de decreto legislativo, Brasil, 1999-2002
Tratado, alteração, Brasil
Prerrogativa constitucional, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Especialização em Gestão Legislativa, Universidade de Brasília e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2003.
Date
2003

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