As comissões permanentes como instrumento de democratização do orçamento público
Author
Gorman Junior, James Lewis
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor
Avelino, Sílvio
Abstract
A sociedade brasileira vem demandando uma crescente participação e reclamando maior transparência das instituições nacionais. A aprovação do Orçamento da União é sem dúvida uma das mais relevantes decisões do Congresso Nacional. Após uma análise da Constituição Federal, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Regimento Comum, se propõe dois caminhos para inaugurar uma participação mais ampla do parlamento e da sociedade; incluindo-se as Comissões Técnicas Permanentes no ciclo orçamentário. O primeiro meramente de decisão política: acionando-se o artigo 90 da Resolução Nº 1 de 1970, do Regimento Comum. O segundo: uma reforma na Resolução Nº 1 de 2001, através de um projeto de resolução do Congresso Nacional.
Subject
Processo legislativo, estudo de caso, Brasil
Comissão permanente, participação política, Brasil
Orçamento público, democratização, Brasil
Controle financeiro, Brasil
Description
Monografia (especialização) -- Curso de Formação de Secretário de Comissão, Universidade de Brasília (Unb) e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2002.
Date
2002

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
comissoes_permanentes_gormanjunior.pdf 371.3Kb Adobe/PDF Thumbnail
comissoes_permanentes_gormanjunior_qrcode.png 1.791Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Discovery