Proposta de um conjunto de atribuições do gestor de contratos na Câmara dos Deputados

Abstract

A demanda por bens e serviços de tecnologia da informação no setor público é crescente. Assim sendo, a boa gestão dos contratos de compra de tais bens e serviços é fundamental para a evolução do setor público brasileiro. O presente trabalho teve como objetivo propor um conjunto de atribuições do gestor de contrato na fase de execução contratual, considerando o contexto da Câmara dos Deputados. Para tanto, realizou-se uma análise e classificação das atribuições formais do fiscal de contrato. Tais atribuições estão estabelecidas na Portaria 119/2006 da Câmara dos Deputados, e foram classificadas em atividades de gestão ou fiscalização, justificando-se o motivo da escolha. Constatou-se que algumas atividades a cargo do fiscal de contrato são, na verdade, responsabilidade do gestor de contrato. Adicionalmente, essa classificação definiu um conjunto de responsabilidades do gestor de contrato. Este conjunto foi complementado incluindo-se atividades citadas na legislação e literatura. Concluiu-se também que a ausência de formalização do papel de gestor de contrato na Câmara está em desacordo com a legislação mais recente e literatura.

The demand for Information Technology goods and services in the public sector is growing. Therefore, proper contract management of such goods and services is crucial to the Brazilian public sector evolution. This study aimed to propose a set of tasks of the contract manager at the contract implementation stage, considering the Brazilian House of Representatives context. This was achieved by an analysis and classification of the contract supervisor formal duties. Such duties are defined in Ordinance 119/2006 of the Brazilian House of Representatives. They were classified as management or supervisory activities, and the reasons for the choices were presented. It was found that some activities in charge of the contract supervisor are actually contract manager responsibility. This classification also defined a set of responsibilities of the contract manager. This set was completed with activities established in the legislation and literature. It was also concluded that the lack of formalization of the contract manager role in the Brazilian House of Representatives is not in agreement with the latest legislation and literature.