Condomínios urbanísticos
Author
Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Estudo
Subject
Condomínio, legislação, Brasil
Brasil. [Lei do parcelamento urbano (1979)]
Brasil. [Lei do condomínio (1964)]
Loteamento urbano, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Date
04/2004

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