Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação
Author
Lima, Paulo César Ribeiro
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium
Subject
Brasil. [Lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997]
Constitucionalidade das leis, Brasil
Pesquisa petrolífera, contratação, Brasil
Petróleo, exploração
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Description
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Date
02/2009

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
constiucionalidade_lei_lima.pdf 162.0Kb Adobe/PDF Thumbnail
constiucionalidade_lei_lima_qrcode.png 3.993Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)