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Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação
Author
Lima, Paulo César Ribeiro
Publisher
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries
Nota técnica
Subject
Brasil. [Lei n. 9.478, de 06 de agosto de 1997]
Constitucionalidade das leis, Brasil
Pesquisa petrolífera, contratação, Brasil
Petróleo, exploração
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Description
Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.
Date
02/2009
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/964

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