Participação popular na produção legislativa : o caso da legislação urbanística no Brasil pós-Constituinte

Abstract

Na década de 1980 a questão urbana no Brasil ganhou visibilidade a partir de uma gama de ocupações de imóveis ociosos que ocorreram em diversas cidades importantes do país. Às mobilizações pela redemocratização somou-se a luta pela reforma urbana. Com o advento do Processo Constituinte, ganhou importância a intervenção dos movimentos populares na esfera institucional, cuja principal ferramenta foi a apresentação da Emenda Popular da Reforma Urbana, convertida numa espécie de manifesto-programa pelos defensores da causa. Com a Constituição já promulgada, o movimento pela reforma urbana celebrou o fato de, pela primeira vez na História Constitucional brasileira, a questão urbana ter sido contemplada. O Capítulo de Política Urbana necessitou, contudo, de regulamentação para ter efeitos práticos, o que veio a acontecer com a aprovação do Estatuto da Cidade em 2001. Fazer um balanço da luta pela reforma urbana no Brasil e a da influência do movimento popular no delineamento da legislação urbanística desde o Processo Constituinte é o objetivo primeiro deste trabalho. A intenção de fundo é refletir acerca do modelo de democracia brasileira, tendo por pressuposto a ideia de que a participação popular modelou um regime democrático que avança em relação ao clássico modelo da democracia representativa vigente no mundo ocidental.

During the 1980's, the urban question in Brazil gained visibility as a national problem because of the occupation process of vacant buildings in the countries' major cities. In that period, two important movements converged: urban reform and redemocratization. Taking into consideration the Constitutional Process before 1988, popular movements¿ importance in the institutional sphere was highlighted, especially because the proposal of Emenda Popular da Reforma Urbana (Urban Reform Popular Amendment), converted into a manifesto for those involved. After the new Constitution promulgation, the urban reform movement celebrated the fact that, for the first time in the Brazilian Constitutional history, the theme was considered. The chapter about urban policies, however, required regulamentation to achieve practical efects, what was obtained with the approval of the Estatuto da Cidade, in 2001. Based on these premises, the main purpose of this research is to develop an analysis about the urban reform popular movement in Brazil and its influence to draw the urban legislation since the Constitutional Process. The basic goal is to reflect about the Brazilian democratic model, considering that the popular participation has contributed for a democratic regime which advances in relation to the classic model of representative democracy settled in the Western world.