Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
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Data
2021-06
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Notas
Boletim apresenta os efeitos da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações após a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em termos de arrecadação para os estados.
Assuntos
Brasil. Lei Kandir (1996), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Lei complementar, Brasil, Exportação, Brasil
Fonte
Estudo em destaque, Brasília, ano 1, n. 7, jun. 2021.