Consulta prévia, livre e informada aos povos originários e tradicionais no processo legislativo brasileiro

Abstract

A presente pesquisa trata da efetiva participação dos povos indígenas e tradicionais, no processo legislativo, através da Consulta, Livre, Prévia e Informada (CPLI). A Constituição de 1988, bem como importantes normas internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas instituem a Autodeterminação como um direito fundamental e o garante com a efetivação da CPLI, toda vez que medidas administrativas e legislativas afetem suas vidas.