Consulta prévia, livre e informada aos povos originários e tradicionais no processo legislativo brasileiro

Registro simples
OrientadorGuimarães, André Rehbein Sathler
AutorStanich Neto, Paulo
Data da publicação2023
NotasDissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2023.pt_BR
ResumoA presente pesquisa trata da efetiva participação dos povos indígenas e tradicionais, no processo legislativo, através da Consulta, Livre, Prévia e Informada (CPLI). A Constituição de 1988, bem como importantes normas internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e a Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas instituem a Autodeterminação como um direito fundamental e o garante com a efetivação da CPLI, toda vez que medidas administrativas e legislativas afetem suas vidas.pt_BR
URLhttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41435
Idiomapt_BRpt_BR
AssuntoProcesso Legislativo, Brasilpt_BR
AssuntoConvenção sobre Povos Indígenas e Tribais (1989)pt_BR
AssuntoPovos e comunidades tradicionais, Brasilpt_BR
TítuloConsulta prévia, livre e informada aos povos originários e tradicionais no processo legislativo brasileiropt_BR
Tipo de documentomonografia, dissertação, tesept_BR
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