Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 15 ADCT
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Data
2021-05
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Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 15. Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
Notas
Assuntos
Brasil. Constituição (1988), Território Federal, Brasil, Fernando de Noronha, Brasil, Pernambuco, Brasil