A representação do parlamento em juízo : uma análise da personalidade judiciária do Legislativo e da configuração atual das Procuradorias Legislativas Estaduais do Centro-Oeste e das Advocacias da Câmara e do Senado

Abstract

Examina a necessidade e a possibilidade de defesa autônoma das prerrogativas e competências do Poder Legislativo em juízo, em um cenário de crescentes tensões interinstitucionais, marcado pela judicialização da política e pelo ativismo judicial, fenômenos que desafiam o princípio da separação de poderes.