Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas

Abstract

Trata do “serviço social obrigatório” para formados em instituições públicas de educação superior, objeto de longo debate legislativo. Inicialmente, o trabalho apresenta o tratamento normativo conferido ao assunto em alguns países da América Latina. A seguir, descreve o conjunto de proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, elencando, quando disponíveis, os principais argumentos dos pareceres a elas já oferecidos. Na sequência, são comentados os projetos de lei sobre o tema que já receberam manifestação conclusiva por parte desta Casa.