Advocacia-Geral da União
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Data
2005-05
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Apresenta os antecedentes históricos da advocacia do Estado e a criação da Advocacia-Geral da União. Focaliza a seguir a proibição de advogar particularmente para os advogados da União e propõe alternativas de ação legislativa para eliminá-la.
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Advocacia pública, criação, Brasil, Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)