Relatório consolidado da Lei de acesso à informação : 1°/5/2016 a 30/4/2017

Abstract

A Lei nº 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em vigência desde maio de 2012, estabelece aos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta o dever de adotarem procedimentos que assegurem o direito fundamental de acesso a informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/1988. A LAI estabelece, ainda, diretrizes para uma gestão transparente da informação de forma a propiciar amplo acesso e ampla divulgação e, ao mesmo tempo, garantir sua proteção, disponibilidade, autenticidade e integridade. Esse relatório é referente aos anos de 2016 e 2017, contendo o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses e dos documentos classificados em cada grau de sigilo, dados contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações sobre o perfil dos solicitantes.