Viabilidade técnica de proposta de emenda à Constituição que submeta a criação de áreas naturais protegidas à aprovação do Congresso Nacional
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Data
2005-09
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Assuntos
Quilombo, aspectos constitucionais, Brasil, Brasil. Congresso Nacional, competência, proposta de emenda à constituição, Unidade de conservação, criação, Brasil, Reserva indígena, criação, Brasil