Regimento interno da Câmara dos Deputados: aprovado pela Resolução n. 17 de 1989 e alterado pelas Resoluções nº 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; e 25 e 37 e 38 de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80 de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11, de 2000; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; e 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, 31, 45, 47 e 50 de 2013