Viabilidade de projeto de lei para excluir, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, as integrantes do setor de limpeza, asseio, conservação e segurança
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Data
2009-03
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área VII - Sistema Financeiro, Direito Comercial, Econômico e Defesa do Consumidor
Assuntos
Empresa de prestação de serviços, projeto de lei, Brasil, Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)], alteração