Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, § 3º

Abstract

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] § 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. [...]