Nota descritiva do projeto de lei nº 4.199/2020: BR do Mar

Abstract

Documento descreve e aprofunda, por meio de tópicos dedicados ao tema abordado, as alterações decorrentes do texto original. O Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo instituir o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, denominado BR do Mar, estabelecendo orientações e regras para as empresas brasileiras de navegação que dele tomem parte, especialmente no que respeita ao afretamento de embarcações.