Regimento interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra comentado

Abstract

Comenta o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tangará da Serra, anotando os subsídios legais, práticos e de precedentes relacionados a cada um de seus dispositivos. A construção de documento único que reúne a legislação e informações relacionadas servirá como fonte de consulta para os interessados em melhor compreender o processo legislativo daquele município e contribuirá para a segurança jurídica nas futuras decisões do órgão.