Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
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Brasília : Edições Câmara
Resumo
Há 25 anos, era promulgada a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA). A lei, inovadora em diversos aspectos,
constitui importante marco jurídico, por criar mecanismos que possibilitam
a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes conferidos
pela Constituição Cidadã.
Notas
Versão PDF.
Disponível, também, em formato impresso.
As ilustrações que compõem este livro são resultado do concurso de desenhos para a capa desta edição comemorativa do ECA, promovido pelo programa Plenarinho da Câmara dos Deputados.
Disponível, também, em formato impresso.
As ilustrações que compõem este livro são resultado do concurso de desenhos para a capa desta edição comemorativa do ECA, promovido pelo programa Plenarinho da Câmara dos Deputados.