O controle externo federal da agropecuária e do meio ambiente : avaliação da atuação da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União
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Data
2019
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Resumo
O controle, entendido como a atividade destinada a comprovar a probidade da ação
governamental, bem como a regularidade da guarda e do emprego de bens públicos, é função
essencial ao pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. O controle externo,
realizado por órgão localizado fora do Poder da instituição controlada, é função típica do Poder
Legislativo brasileiro, que deve exercê-lo para garantir o alcance satisfatório dos interesses
públicos, entre os quais está o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conjuntamente à garantia da produção agrícola e ao abastecimento alimentar. Este trabalho se
propôs avaliar a atuação do controle externo federal sobre o meio ambiente e a agropecuária, por
meio do estudo de processos conduzidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Câmara
dos Deputados (CD). A pesquisa envolveu o estudo de decisões emitidas pelo TCU entre os anos
2012 e 2018 e de todas as propostas de fiscalização e controle (PFC) conduzidas por comissões
temáticas da CD desde 1988. Em cada processo e decisão estudada, foram identificadas as
principais variáveis que compõem e influenciam os processos, as quais, em conjunto com as
respectivas informações, compuseram banco de dados. Além de maior compreensão da
operacionalização dos processos de controle, os dados coletados e as análises efetuadas
permitiram concluir que o controle externo tem alcançado baixos níveis de efetividade, o que é
evidenciado pela constatação recorrente das mesmas deficiências de gestão em órgãos e entidades
da Administração Pública, ao longo de quase vinte anos. Entre as causas, estão as lacunas de
regulamentação, tanto na CD quanto no TCU, e a utilização equivocada de técnicas e
instrumentos de controle. Cita-se ainda a atribuição de pouca importância aos monitoramentos
dos processos, os quais são realizados pelo TCU com intempestividade e pouca coercitividade.
Diversas sugestões para aprimoramento dos problemas constatados foram apresentadas neste
trabalho.
Notas
Dissertação (mestrado) -- Câmara dos Deputados, Centro de Formação,
Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2019.
Assuntos
Poder Legislativo, Controle externo, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União, Meio ambiente, Agropecuária