Legislação eleitoral e partidária

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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara

Resumo

Notas

Edição atualizada até 21/6/2022.
Inclui : Código Eleitoral, Emenda Constitucional nº 107/2020, Lei da Inelegibilidade, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei da Soberania Popular, Lei da Ficha Limpa, Minirreforma Eleitoral (2009 e 2015), Fundo Público de Financiamento de Campanhas Eleitorais.
Título até a 8ª edição: Legislação eleitoral.

Orientador

Teles Júnior, Alberdan Camili (org.)
Backes, Ana Luiza (org.)
Pontes, Roberto Carlos martins (org.)

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2026-01-14 17:58:09
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2026-01-14 17:31:37
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2026-01-14 17:11:15
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