[Síntese do conteúdo do substitutivo à PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023 (Reforma Tributária).]
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Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa ‐ Área III ‐ Direito Tributário e Tributação.
Consultoria Legislativa ‐ Área IV ‐ Finanças Públicas.
Consultoria Legislativa ‐ Área IV ‐ Finanças Públicas.