Análise sobre a viabilidade da transferência de recursos de convênios por meio de fundos estaduais e municipais

Abstract

Analisa a viabilidade da transferência de recursos de convênios e de contratos de repasse celebrados entre a União e os Estados e Municípios, mediante os fundos estaduais e municipais. Em tese, alega-se que a transferências via fundos poderia diminuir a burocracia e agilizar os repasses dos recursos da União para esses entes federativos.