PLP nº 93, de 2023 - Novo arcabouço fiscal: comparativo do PLP original com o texto aprovado pela Câmara e as emendas aprovadas pelo Senado
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Data
2023-06
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Este estudo consiste em breve análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93, de 20231, que “institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022” (“Novo Arcabouço Fiscal”), com o objetivo de esclarecer os principais pontos tratados na proposição.
Notas
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
Assuntos
Carga tributária, Brasil, Arcabouço fiscal, Brasil, Economia, Brasil