PLP nº 93, de 2023 - Novo arcabouço fiscal: comparativo do PLP original com o texto aprovado pela Câmara e as emendas aprovadas pelo Senado

Abstract

Este estudo consiste em breve análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93, de 20231, que “institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022” (“Novo Arcabouço Fiscal”), com o objetivo de esclarecer os principais pontos tratados na proposição.