Qual o limite da técnica?: redação final de proposições aprovadas conclusivamente no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Abstract

Examina o processo de elaboração das Redações Finais de proposições aprovadas conclusivamente no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O estudo buscou compreender as etapas e práticas que compõem essa fase do processo legislativo, observando as regras de técnica legislativa estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998 e outros referenciais normativos. Adotou-se uma metodologia descritivo-analítica, com base na observação de procedimentos internos e na análise de proposições aprovadas sob o regime conclusivo durante a primeira sessão legislativa da 55ª Legislatura (2015).