Quadro comparativo do texto constitucional atual com as alterações trazidas pelo substitutivo à PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023 (Reforma Tributária).
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Data
2023-08
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Assuntos
Reforma Tributária, Brasil, Tributação, Brasil