Loterias federais : regime jurídico, arrecadação e repartição de receitas

Abstract

O estudo está dividido em três partes. Na primeira parte, faz-se uma exposição acerca da natureza e do regime de exploração da atividade de loterias no Brasil, indicando a legislação aplicável a esse segmento e apresentando as diferentes modalidades. Na segunda parte, são apresentados os dados sobre a arrecadação das loterias federais, informando-se a quantidade de apostas e a receita auferida com cada modalidade de loteria comercializada. Por fim, na terceira parte, são apresentadas as informações sobre a sistemática de distribuição de receitas, com a indicação de todos os beneficiários e suas respectivas participações.