Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 151

Autor	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação	2021-01-20
Notas	Inclui notas explicativas.	pt_BR
Resumo	Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.	pt_BR
Descrição física	45 p.	pt_BR
URL	https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40171
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação	pt_BR
Assunto	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
Assunto	Tributação Brasil	pt_BR
Assunto	Isenção tributária, Brasil	pt_BR
Assunto	Responsabilidade do Estado	pt_BR
Título	Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 151	pt_BR
Tipo de documento	legislação	pt_BR

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