Lacunas interpretativas no direito previdenciário e seus reflexos para o exercício pleno do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência
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Editor
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Resumo
Notas
Nota técnica nº 28/2025.
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.
Anexo com Comentários da Consultoria Legislativa: Gleodes Victor Duarte de Souza Cruz, Consultor Legislativo da Área XXI - Previdência e Assistência Social.
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira.
Anexo com Comentários da Consultoria Legislativa: Gleodes Victor Duarte de Souza Cruz, Consultor Legislativo da Área XXI - Previdência e Assistência Social.