Imunidade de jurisdição e imunidade de execução de entes de direito público externo
Carregando...
Data
2001-02
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Previdência Social - Área XVIII - Direito Internacional Público, Relações Internacionais.
Assuntos
Imunidade (direito internacional público), Imunidade de jurisdição, Imunidade de execução, Serviço diplomático e consular, aspectos jurídicos, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência