O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens: comparação de parâmetros de justiça juvenil
| Autor | Hathaway, Gisela Santos de Alencar | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2015-05-06T17:55:24Z | |
| Data de publicação do registro no Dspace | 2015-05-06T17:55:24Z | |
| Data da publicação | 2015-04 | |
| Resumo | Trata do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no Brasil, desde o Código Criminal do Império, de 1830, e o primeiro Código dos Menores, em 1927, até a fixação dos dezoito anos no art. 228 da Constituição da República, em 1988. Demonstra a importância da análise comparada sobre Idade Mínima de Responsabilidade Penal - IMRP e Idade de Maioridade Penal - IMP em diversos países. Chega-se à conclusão de que o parâmetro brasileiro de IMRP aos doze anos e IMP aos dezoito anos está em conformidade com os compromissos globais que regulam o direito e o processo em matéria de justiça juvenil, e está equilibrado em relação aos índices aplicados no contexto interamericano e mundial. | pt_BR |
| Descrição física | 92 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21960 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | pt_BR |
| Série | Estudo | pt_BR |
| Assunto | Adolescente, responsabilidade penal | pt_BR |
| Assunto | Jovem, responsabilidade penal | pt_BR |
| Assunto | Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] | pt_BR |
| Assunto | Direitos da criança, legislação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Direitos da criança, legislação, análise comparativa | pt_BR |
| Título | O Brasil no regime internacional dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens: comparação de parâmetros de justiça juvenil | pt_BR |
| Tipo de documento | estudo técnico | pt_BR |
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