Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXVIII
Carregando...
Data
2018
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Notas
Assuntos
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil, Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil, Seguro de acidente do trabalho, Brasil, Brasil. Constituição (1988)