Nota descritiva do Projeto de Lei nº 4.372/2020 - Regulamentação do Fundeb
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Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Apresenta o Projeto de Lei nº 4.372/2020 que propõe regulamentar a Emenda Constitucional nº 108/2020, que, entre outras providências, institui o novo e permanente Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Notas
Consultoria Legislativa - Área XV - Educação, Cultura e Desporto.