Legislação sobre segurança para o funcionamento de locais destinados a atividades que envolvam aglomeração de pessoas

Abstract

Visa atender às solicitações parlamentares relativas à segurança de danceterias, casas de espetáculo e outras edificações destinadas a atividades que envolvam aglomeração de pessoas, motivadas pela tragédia ocorrida na boate Kiss, em Santa Maria (RS), em 27 de janeiro de 2013. O trabalho apresenta as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, especialmente em relação à defesa civil e à segurança das edificações. São também indicados os projetos de lei relacionados à matéria, em tramitação na Câmara dos Deputados.