O veto legislativo e o controle parlamentar no Brasil: uma análise sobre a utilização desde mecanismo sob a égide da Constituição Federal de 1988

Abstract

O escopo desta pesquisa é analisar a prerrogativa fiscalizatória do Legislativo de sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o denominado veto legislativo. O primeiro objetivo foi verificar o número de projetos desse mecanismo de controle e o quantitativo convertido em norma jurídica, desde sua gênese, na Constituição de 1988, a 2020. Diante da baixa aprovação de vetos legislativos, foram examinados os requisitos de iniciativa, tramitação e deliberação do veto legislativo, no intuito de verificar se as exigências constitucionais e regimentais franqueiam à oposição, ainda que minoritária, oportunidade de atuação.