O veto legislativo e o controle parlamentar no Brasil: uma análise sobre a utilização desde mecanismo sob a égide da Constituição Federal de 1988
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2022
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Resumo
O escopo desta pesquisa é analisar a prerrogativa fiscalizatória do Legislativo de sustar os atos
normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação
legislativa, o denominado veto legislativo. O primeiro objetivo foi verificar o número de
projetos desse mecanismo de controle e o quantitativo convertido em norma jurídica, desde sua
gênese, na Constituição de 1988, a 2020. Diante da baixa aprovação de vetos legislativos, foram
examinados os requisitos de iniciativa, tramitação e deliberação do veto legislativo, no intuito
de verificar se as exigências constitucionais e regimentais franqueiam à oposição, ainda que
minoritária, oportunidade de atuação.
Notas
Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2022.
Assuntos
Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil, Veto, Brasil, Relação legislativo-executivo, Brasil