O veto legislativo e o controle parlamentar no Brasil: uma análise sobre a utilização desde mecanismo sob a égide da Constituição Federal de 1988

Orientador	Fonseca, Renon Pessoa
Autor	Santana, Anna Gabriella Moraes
Data da publicação	2022
Notas	Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2022.	pt_BR
Resumo	O escopo desta pesquisa é analisar a prerrogativa fiscalizatória do Legislativo de sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o denominado veto legislativo. O primeiro objetivo foi verificar o número de projetos desse mecanismo de controle e o quantitativo convertido em norma jurídica, desde sua gênese, na Constituição de 1988, a 2020. Diante da baixa aprovação de vetos legislativos, foram examinados os requisitos de iniciativa, tramitação e deliberação do veto legislativo, no intuito de verificar se as exigências constitucionais e regimentais franqueiam à oposição, ainda que minoritária, oportunidade de atuação.	pt_BR
URL	https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41224
Idioma	pt_BR	pt_BR
Assunto	Poder legislativo, poderes e atribuições, Brasil	pt_BR
Assunto	Veto, Brasil	pt_BR
Assunto	Relação legislativo-executivo, Brasil	pt_BR
Título	O veto legislativo e o controle parlamentar no Brasil: uma análise sobre a utilização desde mecanismo sob a égide da Constituição Federal de 1988	pt_BR

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