Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação [recurso eletrônico] : 2017

Abstract

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em vigor há cinco anos, busca garantir o que preceitua o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988: o direito fundamental dos cidadãos ao acesso à informação dos órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta. Nos cinco anos de vigência da LAI, a Câmara dos Deputados recebeu cerca de 260 mil pedidos de informação, sendo 90% atendidos em até 24 horas e apenas 1% indeferido. Entre os temas mais demandados estão informações institucionais, proposições em tramitação, leis federais, atuação dos deputados e dados sobre a atividade legislativa. Para dar suporte ao cumprimento da LAI nesta Casa Legislativa, no decorrer desse período, foram elaborados normativos, produzidos manuais com procedimentos para atendimento das demandas, realizadas ações para capacitação de servidores, promovidos aprimoramentos em sistemas de informação e no portal institucional na internet (www.camara.leg.br), de forma a facilitar aos cidadãos o acesso às informações.