Marco civil da Internet
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil
Notas
Versão PDF.
Atualizada até 07/04/2015.
2014, 1ª edição.
Atualizada até 07/04/2015.
2014, 1ª edição.